Termos e Condições de Uso da Atlantic Bank

Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); ATLANTIC BANK S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Franklin Roosevelt, nº 115; Sala 401, Centro, CEP 20021-120 (“ATLANTIC BANK”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso da ATLANTIC BANK (“Contrato”), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade. A utilização do Sistema ou de qualquer Ferramenta será interpretada como o aceite pleno a este Contrato. A ATLANTIC BANK poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições: “App Atlantic Bank”: Aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da ATLANTIC BANK, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações. “Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta Atlantic Bank. “Conta Atlantic Bank”: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela ATLANTIC BANK. “Contrato”: este Termos e Condições de Uso da ATLANTIC BANK, que é um contrato eletrônico disponível em www.atlanticbank.com.br o e no App da ATLANTIC BANK. “Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO em razão de transferência entre Contas ATLANTIC BANK. “Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma. “Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela ATLANTIC BANK na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO. “Plataforma”: site na internet disponível em www.atlanticbank.com.br ou no App Atlantic Bank para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações pelo USUÁRIO. “Política de Privacidade”: política disponível em www.atlanticbank.com.br, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema. “Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados. “Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta Atlantic Bank e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma. “Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta Atlantic Bank, realizando o carregamento de recursos em sua Conta Atlantic Bank; a transferência de recursos para a Conta Atlantic Bank de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO. “USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema./p>

2. Objeto

2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela ATLANTIC BANK, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta Atlantic Bank, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta Atlantic Bank de titularidade do USUÁRIO.

2.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta Atlantic Bank; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta Atlantic Bank; (iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta Atlantic Bank; (iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF ou DOC); (v) realizar saques em casas lotéricas, ATMs e estabelecimentos autorizados, conforme disponibilidade; (vi) emitir boletos bancários; (vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo; (viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras; dentre outras Funcionalidades disponíveis.

2.2.1. A ATLANTIC BANK poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.

2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4. A ATLANTIC BANK, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.5. A ATLANTIC BANK não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

2.5.1. A ATLANTIC BANK não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

3. Credenciamento ao Sistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo: (a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; e (b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1. A ATLANTIC BANK poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a ATLANTIC BANK poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. Na hipótese de a ATLANTIC BANK verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a ATLANTIC BANK poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4. A ATLANTIC BANK poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a ATLANTIC BANK.

3.3.1. A ATLANTIC BANK não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações. 3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à ATLANTIC BANK, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a ATLANTIC BANK; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por email será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5. Para utilizar os serviços prestados pela ATLANTIC BANK, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a ATLANTIC BANK não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à ATLANTIC BANK, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

3.8. A ATLANTIC BANK poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Conta Atlantic Bank

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta Atlantic Bank, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta Atlantic Bank, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.

4.2. O carregamento da Conta Atlantic Bank se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais: (a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta Atlantic Bank; (b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela ATLANTIC BANK, mediante operações de TEF, DOC ou TED; (c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; (d) Recebimento por meio de transferências realizadas pelo USUÁRIO e/ou terceiros provenientes de Arranjos de Pagamento que a ATLANTIC BANK possua interoperabilidade; (e) Depósito em dinheiro em lotéricas e estabelecimentos autorizados, conforme disponibilidade; e (f) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito.

4.2.1. A ATLANTIC BANK poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta Atlantic Bank pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.2. Com o carregamento da Conta Atlantic Bank, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. Os recursos depositados na Conta Atlantic Bank poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais: (a) Realização de Transações de transferência para a Conta Atlantic Bank de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; (b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema; (c) Realização de Transações de transferência para Arranjos de Pagamento que a ATLANTIC BANK possua interoperabilidade; (d) Carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (e) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponíveis; (f) Pagamento de débitos do USUÁRIO, a seu pedido, por meio das Funcionalidades; e (g) Realização de saque em ATMs, casas lotéricas e estabelecimentos conveniados, conforme disponibilidade.

4.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

4.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela ATLANTIC BANK quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta Atlantic Bank; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.4. A ATLANTIC BANK poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas ATLANTIC BANK e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela ATLANTIC BANK.

4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela ATLANTIC BANK, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.5. Os recursos creditados na Conta Atlantic Bank do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da ATLANTIC BANK, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da ATLANTIC BANK; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da ATLANTIC BANK, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ATLANTIC BANK; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela ATLANTIC BANK; e (iv) não compõem o ativo da ATLANTIC BANK, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da ATLANTIC BANK não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.6.1. Os recursos mantidos na Conta Atlantic Bank, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

4.7. Os valores depositados na Conta Atlantic Bank devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela ATLANTIC BANK recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta Atlantic Bank, sem a prévia e escrita autorização da ATLANTIC BANK, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a ATLANTIC BANK.

4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta Atlantic Bank, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.9.1. A ATLANTIC BANK disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a ATLANTIC BANK não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta Atlantic Bank serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a ATLANTIC BANK de qualquer responsabilidade.

5. Disputa e Cancelamento das Transações

5.1. A ATLANTIC BANK poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) tiver sido processada incorretamente pela ATLANTIC BANK, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições ATLANTIC BANK, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a ATLANTIC BANK estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da ATLANTIC BANK disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a ATLANTIC BANK solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.4.4. Caberá unicamente à ATLANTIC BANK, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta Atlantic Bank do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a ATLANTIC BANK poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta Atlantic Bank, como garantia para cobrir potenciais danos à ATLANTIC BANK ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela ATLANTIC BANK, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a ATLANTIC BANK, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta Atlantic Bank do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à ATLANTIC BANK ou resguardar a ATLANTIC BANK contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta Atlantic Bank, os débitos do USUÁRIO perante a ATLANTIC BANK, de qualquer natureza.

6.2. A ATLANTIC BANK procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta Atlantic Bank do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses: (a) Quando a ATLANTIC BANK entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO; (b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema; (c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou (d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela ATLANTIC BANK para proceda o carregamento imediato de sua Conta Atlantic Bank, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta Atlantic Bank, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à ATLANTIC BANK.

7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta Atlantic Bank

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a ATLANTIC BANK, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta Atlantic Bank, bem como encerrá-la, mediante solicitação à ATLANTIC BANK via Sistema.

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta Atlantic Bank.

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a ATLANTIC BANK de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta Atlantic Bank até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a ATLANTIC BANK poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta Atlantic Bank.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta Atlantic Bank, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta Atlantic Bank.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta Atlantic Bank será encerrada pela ATLANTIC BANK independente de aviso-prévio.

8. Remuneração da ATLANTIC BANK

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta Atlantic Bank e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à ATLANTIC BANK as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores indicados no Cadastro e/ou disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2. O USUÁRIO pagará à ATLANTIC BANK: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta Atlantic Bank; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela ATLANTIC BANK e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a ATLANTIC BANK poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta Atlantic Bank; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO. 8.3.1. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta Atlantic Bank, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.4. A ATLANTIC BANK poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma. 8.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a ATLANTIC BANK, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.5. A ATLANTIC BANK poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.6. O USUÁRIO concorda que a ATLANTIC BANK, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

9. Prazo de Vigência e Término

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

9.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta Atlantic Bank e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da ATLANTIC BANK, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a ATLANTIC BANK descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a ATLANTIC BANK não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A ATLANTIC BANK não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a ATLANTIC BANK de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a ATLANTIC BANK de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a ATLANTIC BANK em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1. A ATLANTIC BANK poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7. A ATLANTIC BANK possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.8. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da ATLANTIC BANK, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que integram o Sistema durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

10.8.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta Atlantic Bank.

10.9. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da ATLANTIC BANK ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

11. Serviços de Terceiros

11.1. A ATLANTIC BANK poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

11.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a ATLANTIC BANK é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

11.2.1. A ATLANTIC BANK irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

11.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

11.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a ATLANTIC BANK não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

11.3.1. A ATLANTIC BANK não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

11.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a ATLANTIC BANK não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

11.3.3. Além disso, a ATLANTIC BANK não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

12. Disposições Gerais

12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

12.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a ATLANTIC BANK a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta Atlantic Bank, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservandose a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

12.3. O USUÁRIO autoriza a ATLANTIC BANK a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

12.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a ATLANTIC BANK ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

12.5. A ATLANTIC BANK irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

12.6. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro / RJ como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atualizada em 09 de setembbro de 2020.

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